Você conhece o PL 3661/2012? Se não conhece, eu explico a você: o PL 3661/2012 é um Projeto de Lei que propõe alterar a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. A proposta amplia o escopo da lei para incluir Bacharéis em Ciências Radiológicas e Tecnólogos em Radiologia. Mas não é só isso!

Tem um artigo na PL que diz que o Art. 1º da Lei nº 7394/85 passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º: Esta Lei regula o exercício das profissões de Bacharel em Ciências Radiológicas, Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia no emprego das técnicas radiológicas e imagenológicas nos setores da saúde, da indústria e dos serviços, nas seguintes áreas: I – radiologia convencional; II – imagenologia; III – radioterapia; IV – medicina nuclear; V – radiologia e irradiação industrial; VI – radioinspeção de segurança.
Parágrafo único. São atividades inerentes às áreas de: I – radiologia convencional: obtenção de imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante para subsidiar diagnóstico médico, odontológico ou veterinário.

Agora entenda: “inerente” quer dizer, por definição: que existe como um constitutivo ou uma característica essencial de alguém ou de algo. Que só existe em relação a um sujeito, a uma maneira de ser que é intrínseca a este.

Então, esse termo pode sugerir exclusividade de atuação nas áreas descritas? Exatamente. Ou seja, o cirurgião-dentista não estará mais apto à tomada de radiografias em seu consultório. Ele terá que ser Técnico ou Tecnólogo em Radiologia ou Bacharel em Ciências Radiológicas ou, ainda, contratar um deles (como funcionário ou prestador de serviços) para obter imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante voltadas ao diagnóstico odontológico.

Colegas dentistas, vocês conseguem imaginar Odontologia sem exames básicos de imagem em seu consultório? Não dará para tratar um canal, fazer uma exodontia nem uma cirurgia mais complexa, não dará para avaliar o periodonto, etc. Enfim, nossa profissão estará totalmente prejudicada.

É claro que o PL 3661/2012 não sugere que não se façam mais radiografias dentro de nossos consultórios, mas pode dar margem à interpretação de que nós, cirurgiões-dentistas, não poderemos mais fazer (nós mesmos) as tomadas radiográficas, o que nos obrigaria a ter um desses profissionais à disposição. E o custo disso simplesmente inviabilizaria a Odontologia, tanto em âmbito particular quanto na saúde pública.

E O QUE DIZ A LEI QUE REGULAMENTA A ODONTOLOGIA?
Desde a publicação da Lei 5081/66, que regulamenta a profissão do cirurgião-dentista, ser dentista é mais do que suficiente para realizar as tomadas radiográficas. Veja:

Art. 6º da Lei nº 5081/66:
Compete ao cirurgião-dentista:
I – praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

Todo cirurgião-dentista estudou Radiologia Odontológica e fez diversas radiografias na faculdade, nessa e em praticamente todas as outras disciplinas, correto? Então, a tomada radiográfica é um ato pertinente à Odontologia decorrente de conhecimentos adquiridos. Ponto.

Em resumo, esse Projeto de Lei não tem qualquer autoridade direta sobre o exercício da Odontologia. O problema é que Lei nova tem mais força que Lei anterior quando houver divergência, ainda que a Lei anterior não esteja expressamente revogada.

De qualquer forma, ainda em 2012, o CFO encaminhou aos principais membros da CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) um documento solicitando a adequação legislativa do PL para suprimir a palavra “odontológico”, do artigo 1º deste referido PL.

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia argumenta que o objetivo do PL não é gerar conflito com a classe odontológica ou com as demais profissões que utilizam a Radiologia em seu ambiente de trabalho, e sim normatizar uma situação já existente entre os profissionais de Radiologia. “Desejamos regularizar a situação dos profissionais da Radiologia e também garantir melhor capacitação à categoria”, disse a presidente da entidade, à época.

Eu, particularmente, tenho a convicção que esse PL não será aprovado na forma e contexto apresentado, porque ele afetaria diretamente todas as profissões que realizam exames radiográficos e por imagens: Biomedicina, Medicina, Medicina Veterinária e Odontologia, conferindo somente aos técnicos e tecnólogos de Radiologia a competência legal para realizar tais exames no Brasil. E isto seria surreal!